A Lei Municipal que criou e gerencia o Conselho Tutelar prevê que a equipe deve ser formada por cinco conselheiros. Porém, com a chegada da campanha eleitoral, o CT de Montenegro vive uma situação insólita. Dois conselheiros tentam o direito de concorrer para o Legislativo, e se afastaram das funções, solicitando afastamento remunerado. Os pedidos não foram aceitos pela Administração. A mesma Lei proíbe que Conselheiro Tutelar se candidate a cargo eletivo.
“Tecnicamente, o Conselho ainda tem cinco conselheiros, portanto não podemos chamar suplentes”, explica a Secretária Geral da Prefeitura, Ereni Maciel Szulcewsky. Ela aguarda o final do mês para uma decisão. “Vamos avaliar a lista de freqüência dos conselheiros. Por lei, quinze dias de falta podem acarretar demissão”, explica.
O Promotor de Justiça Especializada, Thomas Henrique de Paola Colleto, tão logo tomou conhecimento da situação, pediu que a Comissão Disciplinar do Conselho fosse notificada. “A comissão foi criada exatamente para fiscalizar as ações dos conselheiros”, explica. O promotor contesta o argumento dos candidatos, de que a proibição de concorrer a cargo eletivo fira a Constituição Federal. “O cidadão não é proibido, mas o conselheiro é. Se quiser concorrer, deve pedir exoneração do cargo”, explica.
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